MPE´s

MPEs – Regularidade Fiscal

O objeto de minha licitação é obra e serviço de engenharia na modalidade Carta Convite. Estou com três empresas a participar, uma delas eu inabilitei porque apresentou o Registro do CREA vencido. A alegação da empresa é de que como ela é MICROEMPRESA tem direito a regularizar sua situação posterior. Eu considero que somente se pode regularizar a parte fiscal, como este é um caso de qualificação técnica esta não teria direito. Então, o que deveria fazer? Abrir a proposta desta também e caso seja portadora do valor mais vantajoso lhe assegurar o direito de regularizar a certidão ou devolver sua proposta mantendo-a inabilitada e somente abrir as propostas das duas demais?

MEI X ME: Apresentação de Balanço nas Licitações

Apareceram vários concorrentes na área de prestação de serviços de Ensino, aqui na minha cidade, todos são MEI’s. O pregoeiro diz que eles são isentos de apresentar balanço patrimonial. Mas que eu (ME), devo apresentar. É correta essa informação? Outro ponto, é que um dos MEI não atendia um item “Ensino de Dança”, mas foi permitido que ele seguisse no processo ( Não tinha CNAE para tal item).

Qual caminho devo seguir para conseguir seguir na licitação e competir com MEIs? Eles podem apresentar preços muito mais baixos, pois não possuem tributação.

Participação de MEI nas licitações

Um pregão para a contratação de engenheiro para desenvolver projetos medições fiscalizações e que exige apenas a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP). Acontece que agora aceitaram a participação de um engenheiro que é Empresário Individual, classificando-o como MEI. Mas ele poderá prestar o serviço público do edital? As atividades especificadas podem ser desenvolvidas por um MEI?

EPP optante pelo Simples Nacional nas Licitações

Empresa de Pequeno Porte-EPP, optante pelo Simples, apresenta em licitação com abertura em 15/10/15, o seu livro diário (abertura e encerramento) referente ao exercício de 2014, com a chancela de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL onde consta Declaração de “exatos termos de abertura e encerramento deste livro” com nº de Registro – folhas – livro na data de 21/09/15. Perguntamos: Tal documento tem validade? A data constante da chancela (21/09/2015) está de acordo com a legislação vigente? Qual a norma que disciplina?

Certidão de EPP/ME nas Licitações

Quando uma empresa apresenta uma certidão de ME/EPP, estando fora da hipótese de incidência da lei, pode ser punida nos moldes dos art’s 87, III c/c 88, II da lei 8.666/93? Cumpre salientar que inexistiu um contrato administrativo, e que existia um documento da junta comercial que induziu ao erro da empresa, constando no mesmo a situação de EPP, mesmo obtendo saído desta condição.

Valor global X Lotes: Como estabelecer valor obrigatório para ME e EPP

Estou montando uma licitação e tenho uma dúvida. Minha licitação deverá passar dos R$ 80.000,00 no valor global. Com 03 lotes de aproximadamente R$ 30.000,00 cada. Como estabelecer o valor obrigatório dos 25% para as ME, EPP? A obrigação de exclusividade é para o valor global abaixo de R$ 80.000,00 ou seria para o valor de cada lote.

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