MPE´s

Tomada de Preços e Benefícios EPP

Venho por meio desta pedir ajuda sobre uma questão que aconteceu em uma Licitação, que até agora não consegui respostas palpáveis sobre esse questionamento. Venho encarecidamente pedir ajuda. Vejamos:

Em uma tomada de preço a prefeitura exigiu o Certificado de Registro Cadastral nos termos do § 2 do artigo 22 da Lei 8666/93. Ocorre que a empresa licitante ao tentar efetuar o seu cadastro na determinada prefeitura, eles negaram sobre a afirmativa de que a empresa estava com a certidão fiscal (certidão conjunta negativa de débitos união) vencida.

Ocorre que a empresa é EPP e requereu o benefício da LC 123/2006 e 147/2014 já que é de pequeno porte e mesmo assim a comissão negou efetuar o cadastro emitindo até uma certidão.

A licitante impugnou, mas mesmo assim seu pedido foi negado.

Diante disso a prefeitura pode fazer isso?

MPEs – Regularidade Fiscal

O objeto de minha licitação é obra e serviço de engenharia na modalidade Carta Convite. Estou com três empresas a participar, uma delas eu inabilitei porque apresentou o Registro do CREA vencido. A alegação da empresa é de que como ela é MICROEMPRESA tem direito a regularizar sua situação posterior. Eu considero que somente se pode regularizar a parte fiscal, como este é um caso de qualificação técnica esta não teria direito. Então, o que deveria fazer? Abrir a proposta desta também e caso seja portadora do valor mais vantajoso lhe assegurar o direito de regularizar a certidão ou devolver sua proposta mantendo-a inabilitada e somente abrir as propostas das duas demais?

MEI X ME: Apresentação de Balanço nas Licitações

Apareceram vários concorrentes na área de prestação de serviços de Ensino, aqui na minha cidade, todos são MEI’s. O pregoeiro diz que eles são isentos de apresentar balanço patrimonial. Mas que eu (ME), devo apresentar. É correta essa informação? Outro ponto, é que um dos MEI não atendia um item “Ensino de Dança”, mas foi permitido que ele seguisse no processo ( Não tinha CNAE para tal item).

Qual caminho devo seguir para conseguir seguir na licitação e competir com MEIs? Eles podem apresentar preços muito mais baixos, pois não possuem tributação.

Participação de MEI nas licitações

Um pregão para a contratação de engenheiro para desenvolver projetos medições fiscalizações e que exige apenas a participação de microempresa ou empresa de pequeno porte (ME/EPP). Acontece que agora aceitaram a participação de um engenheiro que é Empresário Individual, classificando-o como MEI. Mas ele poderá prestar o serviço público do edital? As atividades especificadas podem ser desenvolvidas por um MEI?

EPP optante pelo Simples Nacional nas Licitações

Empresa de Pequeno Porte-EPP, optante pelo Simples, apresenta em licitação com abertura em 15/10/15, o seu livro diário (abertura e encerramento) referente ao exercício de 2014, com a chancela de CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL onde consta Declaração de “exatos termos de abertura e encerramento deste livro” com nº de Registro – folhas – livro na data de 21/09/15. Perguntamos: Tal documento tem validade? A data constante da chancela (21/09/2015) está de acordo com a legislação vigente? Qual a norma que disciplina?

Certidão de EPP/ME nas Licitações

Quando uma empresa apresenta uma certidão de ME/EPP, estando fora da hipótese de incidência da lei, pode ser punida nos moldes dos art’s 87, III c/c 88, II da lei 8.666/93? Cumpre salientar que inexistiu um contrato administrativo, e que existia um documento da junta comercial que induziu ao erro da empresa, constando no mesmo a situação de EPP, mesmo obtendo saído desta condição.

Valor global X Lotes: Como estabelecer valor obrigatório para ME e EPP

Estou montando uma licitação e tenho uma dúvida. Minha licitação deverá passar dos R$ 80.000,00 no valor global. Com 03 lotes de aproximadamente R$ 30.000,00 cada. Como estabelecer o valor obrigatório dos 25% para as ME, EPP? A obrigação de exclusividade é para o valor global abaixo de R$ 80.000,00 ou seria para o valor de cada lote.

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