MPE´s

Encerrada a etapa de lances na licitação – Regra Artigo 44 e 45

Após o encerramento da etapa de lances, a grade de preços não permitia o benefício do desempate previsto no artigo 44 e 45 da Lei Complementar 123/06, uma vez que, entre o menor preço (empresa não optante pelo regime de MPE) e o segundo classificado (ME) havia uma diferença maior que 5%. No entanto, na fase de habilitação, a melhor classificada (não optante) foi inabilitada, criando com isso uma nova classificação. Devo aplicar a regra do artigo 44 e 45 da LC 123/06 nesta nova situação ou não?

Possibilidade da MPE participar da cota exclusiva, reservada e principal

Um edital de licitação fez a divisão de suas cotas da seguinte maneira: Uma cota exclusiva para ME, Epps e afins, outra Cota Principal para as demais e uma Cota Reserva com itens destinados às ME, Epps e afins. Pelo fato de já existir uma cota exclusiva e itens reservados em outra Cota, há algum impedimento de uma ME participar da Cota Principal?

Tomada de Preços e Benefícios EPP

Venho por meio desta pedir ajuda sobre uma questão que aconteceu em uma Licitação, que até agora não consegui respostas palpáveis sobre esse questionamento. Venho encarecidamente pedir ajuda. Vejamos:

Em uma tomada de preço a prefeitura exigiu o Certificado de Registro Cadastral nos termos do § 2 do artigo 22 da Lei 8666/93. Ocorre que a empresa licitante ao tentar efetuar o seu cadastro na determinada prefeitura, eles negaram sobre a afirmativa de que a empresa estava com a certidão fiscal (certidão conjunta negativa de débitos união) vencida.

Ocorre que a empresa é EPP e requereu o benefício da LC 123/2006 e 147/2014 já que é de pequeno porte e mesmo assim a comissão negou efetuar o cadastro emitindo até uma certidão.

A licitante impugnou, mas mesmo assim seu pedido foi negado.

Diante disso a prefeitura pode fazer isso?

MPEs – Balanço Patrimonial

Com relação a exigência de qualificação econômico-financeira nos editais, o município pode exigir apresentação de balanços patrimoniais em todas as licitações? Tem algum tratamento diferenciado para microempresas e microempreendedores individuais para apresentação desta documentação?

MPEs – Regularidade Fiscal

O objeto de minha licitação é obra e serviço de engenharia na modalidade Carta Convite. Estou com três empresas a participar, uma delas eu inabilitei porque apresentou o Registro do CREA vencido. A alegação da empresa é de que como ela é MICROEMPRESA tem direito a regularizar sua situação posterior. Eu considero que somente se pode regularizar a parte fiscal, como este é um caso de qualificação técnica esta não teria direito. Então, o que deveria fazer? Abrir a proposta desta também e caso seja portadora do valor mais vantajoso lhe assegurar o direito de regularizar a certidão ou devolver sua proposta mantendo-a inabilitada e somente abrir as propostas das duas demais?

MEI X ME: Apresentação de Balanço nas Licitações

Apareceram vários concorrentes na área de prestação de serviços de Ensino, aqui na minha cidade, todos são MEI’s. O pregoeiro diz que eles são isentos de apresentar balanço patrimonial. Mas que eu (ME), devo apresentar. É correta essa informação? Outro ponto, é que um dos MEI não atendia um item “Ensino de Dança”, mas foi permitido que ele seguisse no processo ( Não tinha CNAE para tal item).

Qual caminho devo seguir para conseguir seguir na licitação e competir com MEIs? Eles podem apresentar preços muito mais baixos, pois não possuem tributação.

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