MPE´s

MPE X Associação: Lei Complementar 123

Uma Associação pode ser barrada em uma licitação em virtude da alteração da Lei complementar nº123/06 alterada pela LC 147/14.? A associação foi barrada com a alegação de que era exclusividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Os itens licitados eram serviços e não materiais. Uma associação sem fins lucrativos não se enquadra em participar de licitações com valores menores de 80.000 por se tratar de exclusividades de microempresas e empresas de pequeno porte?

MPE: Sócio com mais de uma empresa

Nossa empresa é enquadrada como ME através de seu faturamento, porém um dos nossos sócios, também é sócio de uma empresa não enquadrada nessa situação. Em um processo fomos desclassificados pois não teríamos mais direto ao tratamento diferenciado, pois isso está previsto nas vedações da Lei Complementar 123/06 (Art. 3º, § 4º, III). A desclassificação procede? A única solução seria a exclusão desse sócio?

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