segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

O que fazer quando nenhuma empresa comparece na sessão de Tomada de Preços

Abrimos uma Tomada de Preços e tiveram 3 (três) empresas que apresentaram propostas; nenhuma compareceu na sessão, todas falharam na documentação; como proceder?

Sugestão: publique a decisão de inabilitação e abra o prazo recursal de 5 dias úteis.

Terminado o prazo de recurso, poderá ocorrer duas situações distintas:

a) se algum recurso for provido, haverá a continuidade do certame com aquela empresa que foi reconduzida ao certame;

b) se os recursos forem negados e todas as licitantes mantiveram-se inabilitadas, conceda o prazo de 8 dias úteis (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93) para que estas empresas possam escoimar (sanear, corrigir) aquela documentação apresentada de forma irregular. Convoque uma sessão pública para que as empresas apresentem a documentação faltante e dê prosseguimento à licitação.

A partir daí, segue normalmente o processo.

Devo publicar na Imprensa Oficial a decisão de pedir nova documentação?

Melhor que seja publicado no DO.

– Temos um pedido de empenho para pagamento de decisão judicial, um deles ultrapassa o limite de dispensa, é preciso parecer jurídico e o enquadramento no artigo 24 ou 25 da Lei 8666/93, é preciso publicar?

Recebida a ORDEM JUDICIAL (Mandado Judicial) o gestor público responsável – ordenador da despesa – deverá cumpri-la imediatamente (se assim estiver na ordem) ou em prazo razoável (caso a ordem não estabeleça urgência).

A depender de cada caso, é possível enquadrar a contratação no artigo 24, II; 24, IV (dispensa de licitação, por valor ou emergência, respectivamente); ou no art. 25, caput (inexigibilidade).

Nos termos da Lei 8.666/93, art. 38, VI, é necessário o parecer jurídico para dispensa e inexigibilidade de licitação:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(…)
VI – pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;”

O TCU enfrentou o assunto, decidindo pela obrigatoriedade do parecer jurídico:

Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 08.02.2012, S. 1, p. 129. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte no sentido de que se constatou que a unidade não providenciou a emissão de parecer jurídico previamente à realização de contratações diretas, o que está em desacordo com o disposto no art. 38, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.8, TC-018.436/2008-0, Acórdão nº 373/2012-1ª
Câmara).
– Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 30.03.2012, S. 1, p. 207.
Ementa: O TCU cientificou a Universidade Federal do Ceará sobre a necessidade de que fossem instruídos os processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação com os devidos pareceres jurídicos e justificativas de preços, em cumprimento aos arts. 36 e 38 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.1.23, TC-018.953/2009-7, Acórdão nº 1.853/2012-2ª Câmara).

Por fim, todas as contratações, sejam elas por licitação, dispensa ou inexigibilidade, carecem de publicação, conforme art. 16; art. 26; e art. 61, par. único; da Lei 8.666/93.

Publicado em 05 de agosto de 2018

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>

Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)