terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

O que fazer quando nenhuma empresa comparece na sessão de Tomada de Preços

Abrimos uma Tomada de Preços e tiveram 3 (três) empresas que apresentaram propostas; nenhuma compareceu na sessão, todas falharam na documentação; como proceder?

Sugestão: publique a decisão de inabilitação e abra o prazo recursal de 5 dias úteis.

Terminado o prazo de recurso, poderá ocorrer duas situações distintas:

a) se algum recurso for provido, haverá a continuidade do certame com aquela empresa que foi reconduzida ao certame;

b) se os recursos forem negados e todas as licitantes mantiveram-se inabilitadas, conceda o prazo de 8 dias úteis (art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93) para que estas empresas possam escoimar (sanear, corrigir) aquela documentação apresentada de forma irregular. Convoque uma sessão pública para que as empresas apresentem a documentação faltante e dê prosseguimento à licitação.

A partir daí, segue normalmente o processo.

Devo publicar na Imprensa Oficial a decisão de pedir nova documentação?

Melhor que seja publicado no DO.

– Temos um pedido de empenho para pagamento de decisão judicial, um deles ultrapassa o limite de dispensa, é preciso parecer jurídico e o enquadramento no artigo 24 ou 25 da Lei 8666/93, é preciso publicar?

Recebida a ORDEM JUDICIAL (Mandado Judicial) o gestor público responsável – ordenador da despesa – deverá cumpri-la imediatamente (se assim estiver na ordem) ou em prazo razoável (caso a ordem não estabeleça urgência).

A depender de cada caso, é possível enquadrar a contratação no artigo 24, II; 24, IV (dispensa de licitação, por valor ou emergência, respectivamente); ou no art. 25, caput (inexigibilidade).

Nos termos da Lei 8.666/93, art. 38, VI, é necessário o parecer jurídico para dispensa e inexigibilidade de licitação:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:
(…)
VI – pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;”

O TCU enfrentou o assunto, decidindo pela obrigatoriedade do parecer jurídico:

Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 08.02.2012, S. 1, p. 129. Ementa: o TCU deu ciência à Secretaria Executiva do Ministério do Esporte no sentido de que se constatou que a unidade não providenciou a emissão de parecer jurídico previamente à realização de contratações diretas, o que está em desacordo com o disposto no art. 38, inc. IV, da Lei nº 8.666/1993 (item 1.8, TC-018.436/2008-0, Acórdão nº 373/2012-1ª
Câmara).
– Assunto: PARECER JURÍDICO. DOU de 30.03.2012, S. 1, p. 207.
Ementa: O TCU cientificou a Universidade Federal do Ceará sobre a necessidade de que fossem instruídos os processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação com os devidos pareceres jurídicos e justificativas de preços, em cumprimento aos arts. 36 e 38 da Lei nº 8.666/1993 (item 1.6.1.23, TC-018.953/2009-7, Acórdão nº 1.853/2012-2ª Câmara).

Por fim, todas as contratações, sejam elas por licitação, dispensa ou inexigibilidade, carecem de publicação, conforme art. 16; art. 26; e art. 61, par. único; da Lei 8.666/93.

Publicado em 05 de agosto de 2018

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)