Outras Questões

Servidor efetivo X comissão de pregão e licitação

Pode servidor efetivo fazer parte da comissão de pregão e licitação há mais de 05 anos? Em um ano ele é presidente e no outro membro. Servidor efetivo somente com ensino fundamental pode ser membro de comissão de licitação e ou pregão? Parentes de vereadores podem ser membros de comissão de licitação e/ou pregão? Existe alguma recomendação em Lei para auxiliar os municípios na composição de comissão permanente de licitação e/ou pregão?

Nova Lei de Licitações – Publicações

Gostaria de saber o que manda a Lei de licitações, sobre as publicações de meu Edital, onde devo publicar segundo a Lei: Pregão recurso próprio? Pregão Recurso Do estado? Pregão Recurso Federal? Tomada de Preço recurso próprio, Tomada de preços recurso estado? Tomada de preços recurso federal? Chamada publica? Concorrência?, pois estamos tendo duvidas sobre onde publicar.

Poderes ao outorgante no instrumento de mandato

Procuração particular com poderes específicos para representar a empresa junto aos órgãos da administração pública, inclusive perante à Receita Federal, com poderes para participar de licitações (inclusive dar lances)?

A indagação que eu faço é, pode o outorgado, diante desta procuração (genérica) assinar todas as declarações pela empresa? Sendo que as demais empresas, apresentaram a documentação assinadas pelo representante legal, tendo o outorgado apenas, atuado na fase de credenciamento, entregando os respectivos envelopes, interposição de recurso etc.

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

Decisão do recurso pela autoridade competente

Gostaria de esclarecer, caso um pregoeiro tome uma decisão, e a empresa recorra, e ela mantém sua decisão, e posteriormente envia para apreciação da autoridade competente, e com isso caso a autoridade competente não concorde com a decisão do pregoeiro, o que acontece?

Ela reforma a decisão, e o pregoeiro tem que voltar atrás de sua decisão e convocar a empresa que foi inabilitada?

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