Outras Questões

Descumprimento de contrato de bens de consumo nas licitações

No caso de um descumprimento de contrato de bens de consumo, no qual a empresa informa que não conseguirá entregar os itens por determinado período de tempo (problemas com seu fabricante) e por necessidade do item, a Administração terá que se utilizar de uma Compra Direta para efeito de abastecimento, é possível que o valor utilizado para a realização da Compra Direta seja cobrado do Fornecedor que não cumpriu com a sua obrigação contratual?

Dois balanços patrimoniais (Livro Diário), de empresas concorrentes, com a assinatura do mesmo contador nas Licitações

Gostaria de esclarecer uma dúvida, existe alguma restrição de um contador assinar por duas empresas distintas na mesma licitação? São duas empresas sem nenhum vínculo, apenas possuem o mesmo contador por coincidência.

Fraude a Licitação: Duas empresas “parceiras” na mesma licitação

Referente a processos licitatórios modalidade pregões presenciais e eletrônicos. Gostaria de dirimir a seguinte dúvida:

Aqui na Bahia tem 02 (duas) empresas no município de feira de Santana-BA. Há muito tempo ambas participam dos mesmos pregões presenciais e eletrônicos são epp. Sendo assim, cotam as mesmas marcas dos produtos.  (mobiliários escolares) apresentam os laudos técnicos em nome de uma das duas marcas.

Uma empresa pertence a esposa do dono da segunda empresa e entram sempre apoiando a outra. Os procedimento dessas empresas é passível de impetrar um recurso na intenção de desclassificar ambas. Tem amparo legal nas leis 10 e 8 mil. Se for possível me instrua .preciso impetrar um recurso. Inclusive se for possível preciso da lei que impede e artigo.

Prazo de validade dos orçamentos para procedimento licitatório

Um processo de compras ou contratação de serviços, com 3 cotações devidamente corretas, todas dentro da validade do prazo. Saiu do setor de compras ou contratações, passou em outros setores, chegou na Procuradoria o processo com as devidas as cotações e retornou vencidas. Nesse caso a Procuradoria PODE devolver ao departamento de compras ou contratações para que se manifeste mediante ao prazo tendo em vista que estão vencidas as cotações? No entanto não saíram vencidas do setor requisitante. Como proceder? Preciso refazer o processo e/ou cotações? Questiono quanto ao tempo (parado) no setor (procuradoria)? O que devo fazer?

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