Outras Questões

Prazo de validade dos orçamentos para procedimento licitatório

Um processo de compras ou contratação de serviços, com 3 cotações devidamente corretas, todas dentro da validade do prazo. Saiu do setor de compras ou contratações, passou em outros setores, chegou na Procuradoria o processo com as devidas as cotações e retornou vencidas. Nesse caso a Procuradoria PODE devolver ao departamento de compras ou contratações para que se manifeste mediante ao prazo tendo em vista que estão vencidas as cotações? No entanto não saíram vencidas do setor requisitante. Como proceder? Preciso refazer o processo e/ou cotações? Questiono quanto ao tempo (parado) no setor (procuradoria)? O que devo fazer?

Ausência de BDI no edital X BDI no Termo de Referência

Em 2014 ocorreu um processo para contratação de empresa para atender a demanda do transporte escolar para os alunos da rede pública municipal. O processo como um todo foi elaborado por setores/empresas distintas, esclarecendo:

1. o termo de referência foi elaborado por uma empresa contratada diretamente para este fim;
2. o edital foi elaborado pela pregoeira, (posteriormente assinado por toda a comissão de licitação);
3. o mesmo edital recebeu parecer favorável pelos procuradores do município;
4. o certame se deu com a presença, além da comissão, do controlador geral do município e de um procurador do município, recebendo da ata de conclusão atesto de que nenhuma irregularidade foi praticada, inclusive na composição do cálculo;

Ocorre que as pessoas que fizeram parte desta comissão estão recebendo notificações do TCE, responsabilizando-as pela ausência de BDI no edital. Uma vez que no termo de referência existia a planilha de composição do BDI, mesmo esta não constando no edital, a procuradora do município dando parecer favorável ao mesmo, citando inclusive que os cálculos referentes ao BDI foram realizados dentro do exigido pela Lei, qual a melhor linha de defesa que os membros podem apresentar ao TCE pelo questionamento do mesmo?

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