Outras Questões

Contratação direta – art. 24.V – vale alimentação

Trabalho num pequeno órgão na qual conta com apenas 5 funcionários.

Acontece que estamos com uma séria dificuldade de encontrar orçamentos para a prestação de determinados serviços.

Vamos ter que fazer uma Licitação para a Contratação de Empresa de fornecimento de Cartão Vale Alimentação.

Acontece que o valor global de vale alimentação, para os 05 funcionários da Câmara, ultrapassara o valor de dispensa, atualmente R$ 17.400,00.

Feito o Pregão Presencial, se não comparecerem interessados ao Certame (devido a poucos funcionários), será possível a Contratação Direta ?

Locação de veículos – locação e arrendamento

A questão é sobre arrendamento mercantil.

Estou operando um pregão SRP de locação de veículos para um determinado programa do governo.

Após a adjudicação cobramos que a empresa mostre a sua capacidade de fornecer 25 veículos no nome da empresa. O que aconteceu foi que a empresa não tinha nenhum veículo em seu nome e apresentou um contrato de arrendamento com 25 veículos de diversas pessoas. Isso pode ser aceito?

Pois verifiquei no Edital, o qual usamos modelos da AGU e não vi nada tratando sobre essa característica.

Possibilidade de homologação de parte dos itens do pregão

Foi publicado o edital para a aquisição de 5 itens diferentes. Mas no dia da sessão surgiu um impasse em um dos itens: o licitante não concorda com a decisão do pregoeiro e manifesta a intenção de recurso, que foi aceita. Minha pergunta é: posso neste caso adjudicar e homologar os 4 itens que não houve problemas e aguardar o andamento dos recursos para o item do recurso?

Inabilitação por erro irrelevante no Atestado

Estou analisando uma licitação em que foi exigido em edital que os atestados de capacidade técnica constassem as seguintes informações: papel timbrado, cnpj, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento bem como conter objeto e período da contratação. Em razão dessa exigência a primeira colocada no pregão eletrônico foi inabilitada mesmo entrando com recurso. 

Minha dúvida é: Seria o caso de diligência? Existiu excesso de formalismo? O pregoeiro tomou a decisão correta declarando vencedora a segunda colocada?  

Erro ou preço inexequível em um item da planilha

Se uma empresa estiver participando de uma licitação na modalidade tomada de preço, para obras ou serviço de engenharia, e na sua planilha orçamentaria tiver um item com o valor inferior a 30% do valor orçado pelo poder público, este item é inexequível e a empresa será desclassificada mesmo se o valor global total da proposta for 70% do valor total orçado.

Convocação de empresa inabilitada em item anterior.

Em um pregão eletrônico para aquisição por itens, em um item uma empresa “A” arrematante foi inabilitada por não ter enviado documentação, ao decorrer da licitação e demais itens essa mesma empresa ficou arrematante por inabilitação das arrematantes anteriores, como agir? Abrir prazo pra essa empresa novamente mesmo ela já tendo sido inabilitada por não ter apresentado documentos? ou já inabilita por ela não ter apresentado documento quando fora arrematante?

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