Outras Questões

Fraude a Licitação: Carta Convite para empresa que já executa serviços

Se a empresa tem um contrato de prestação de serviço com um órgão púbico e não pode sofrer descontinuidade por se tratar de Limpeza Pública, esse contrato vence e a contratante não conseguiu terminar o certame para novo Edital, ela pode fazer uma carta convite apenas para a empresa que já está executando o contrato?

Decisão do recurso pela autoridade competente

Gostaria de esclarecer, caso um pregoeiro tome uma decisão, e a empresa recorra, e ela mantém sua decisão, e posteriormente envia para apreciação da autoridade competente, e com isso caso a autoridade competente não concorde com a decisão do pregoeiro, o que acontece?

Ela reforma a decisão, e o pregoeiro tem que voltar atrás de sua decisão e convocar a empresa que foi inabilitada?

Capital social e garantia para licitações

Nesta questão a empresa precisa fazer o CAUÇÃO ou só mostrando os seus índices extraídos do livro diário e do balança patrimonial resolve?

“III – Prova de possuir capital integralizado, correspondente no mínimo a 10% (dez por cento) do valor estimado da obra, conforme determina o § 3º, artigo 31 da Lei Federal nº 8666/93, ou, não possuindo o capital mínimo exigido, a licitante poderá apresentar garantia de participação, correspondente a 1,0% (hum por cento) do valor global do contrato, com vigência até seu término de acordo com o disposto no item 16 do presente edital.

16 – DA GARANTIA CONTRATUAL E DE PARTICIPAÇÃO

16.1 – Caso a licitante opte pela apresentação da garantia de participação a mesma deverá ser correspondente a 1,0% (hum por cento) do valor global estimado, com vigência até seu término estimado para conclusão da obra.
16.2 – A critério da proponente a garantia poderá ser apresentada numa das seguintes formas:
a) – caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública da União;
b) – fiança bancária;
c) – seguro garantia”

Capital social correspondente ao item de participação nas licitações

Um Pregão Eletrônico com critério de Julgamento de Menor Preço por Item, tem o Valor Estimado em aproximadamente Oito Milhões de reais. O processo exige a comprovação de Capital Social ou Patrimônio Líquido com percentual mínimo de 5% do “Valor Estimado”.

O Edital fala que a Licitação é Por Item, e a exigência fala que o Valor Estimado, mas não especifica se a exigência é valida para o valor Total Estimado ou Valor Estimado por Item.

A empresa interessada em participar de apenas 02 Itens da Licitação, o seu Capital Social enquadra-se no percentual exigido especificamente nos Itens de interesse na participação. Esta participação e possível? Ou não há jurisprudência? Mesmo que o Certame não traga de forma específica que o percentual é sobre o Valor Total Estimado, a participação da empresa pode ser vedada.

Aprovação do projeto de pesquisa nas Licitações

Documento de aprovação de qual projeto de pesquisa deve ser apresentado na Dispensa de Licitação de equipamentos para pesquisa ?

O parágrafo único do Art. 26 da Lei 8.666/93 lista entre, outras exigências, a apresentação de: IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados (incluído pela Lei nº 9.648, de 1998).

No caso em concreto estamos comprando, por Dispensa de Licitação, eqto para pesquisa de projeto de infraestrutura de pesquisa submetido e aprovado na Chamada do Fundo Setorial CT-Infra da Finep. (a Finep, por meio do CT-Infra, assim como o Cnpq, Capes, .., concede recursos para universidades do Brasil todo para aquisição de eqtos de pesquisa de alta tecnologia e de caráter multiusuário). Pergunto: Qual documento de aprovação deve-se apresentar para atender o inciso IV? Basta uma cópia do convênio e o Plano de Trabalho onde demonstra a aprovação do equipamento? Ou seria necessário, também, documento de aprovação de outros projetos de pesquisa para os quais o eqto irá servir?

Descumprimento de contrato de bens de consumo nas licitações

No caso de um descumprimento de contrato de bens de consumo, no qual a empresa informa que não conseguirá entregar os itens por determinado período de tempo (problemas com seu fabricante) e por necessidade do item, a Administração terá que se utilizar de uma Compra Direta para efeito de abastecimento, é possível que o valor utilizado para a realização da Compra Direta seja cobrado do Fornecedor que não cumpriu com a sua obrigação contratual?

Pages