Outras Questões

Licitação: Entrega com atrasos

Na autarquia que trabalho assumi recentemente o serviço de controle de entrega de materiais de consumo e permanentes, posteriormente efetivando a liquidação de despesas para pagamento dos fornecedores. Reparei que 98% das empresas entregam com atraso, às vezes passando mais de um mês, sem motivos justificáveis, e o procedimento era que, para economizar tempo, solicitava-se que a empresa enviasse carta de solicitação de prorrogação com data retroativa para desabonar de multas e outras sanções. A dúvida é: quando a empresa entrega com atraso, sem justificativa plausível, qual é o procedimento realmente correto? O atraso implica sempre em multa? Se for muito extensa a resposta, pelo menos solicito a lei que regularize essas práticas na adm. Pública.

Servidor efetivo X comissão de pregão e licitação

Pode servidor efetivo fazer parte da comissão de pregão e licitação há mais de 05 anos? Em um ano ele é presidente e no outro membro. Servidor efetivo somente com ensino fundamental pode ser membro de comissão de licitação e ou pregão? Parentes de vereadores podem ser membros de comissão de licitação e/ou pregão? Existe alguma recomendação em Lei para auxiliar os municípios na composição de comissão permanente de licitação e/ou pregão?

Nova Lei de Licitações – Publicações

Gostaria de saber o que manda a Lei de licitações, sobre as publicações de meu Edital, onde devo publicar segundo a Lei: Pregão recurso próprio? Pregão Recurso Do estado? Pregão Recurso Federal? Tomada de Preço recurso próprio, Tomada de preços recurso estado? Tomada de preços recurso federal? Chamada publica? Concorrência?, pois estamos tendo duvidas sobre onde publicar.

Poderes ao outorgante no instrumento de mandato

Procuração particular com poderes específicos para representar a empresa junto aos órgãos da administração pública, inclusive perante à Receita Federal, com poderes para participar de licitações (inclusive dar lances)?

A indagação que eu faço é, pode o outorgado, diante desta procuração (genérica) assinar todas as declarações pela empresa? Sendo que as demais empresas, apresentaram a documentação assinadas pelo representante legal, tendo o outorgado apenas, atuado na fase de credenciamento, entregando os respectivos envelopes, interposição de recurso etc.

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