Questões sobre Licitações

Requisitos para a inexigibilidade

A empresa na qual eu estou trabalhando é franquia de uma empresa que já existe há mais de 10 anos e presta serviços na área de Cursos Profissionalizantes. Entretanto, a empresa franqueada (a que eu trabalho) tem menos de 01 (um) ano de existência. Aqui em Ituberá-Bahia não existe outra empresa similar. Nossa empresa pode participar de um processo de Inexigibilidade junto a prefeitura? Ou temos que usar o CNPJ da nossa franqueadora?

Contratação direta – art. 24.V – vale alimentação

Trabalho num pequeno órgão na qual conta com apenas 5 funcionários.

Acontece que estamos com uma séria dificuldade de encontrar orçamentos para a prestação de determinados serviços.

Vamos ter que fazer uma Licitação para a Contratação de Empresa de fornecimento de Cartão Vale Alimentação.

Acontece que o valor global de vale alimentação, para os 05 funcionários da Câmara, ultrapassara o valor de dispensa, atualmente R$ 17.400,00.

Feito o Pregão Presencial, se não comparecerem interessados ao Certame (devido a poucos funcionários), será possível a Contratação Direta ?

Locação de veículos – locação e arrendamento

A questão é sobre arrendamento mercantil.

Estou operando um pregão SRP de locação de veículos para um determinado programa do governo.

Após a adjudicação cobramos que a empresa mostre a sua capacidade de fornecer 25 veículos no nome da empresa. O que aconteceu foi que a empresa não tinha nenhum veículo em seu nome e apresentou um contrato de arrendamento com 25 veículos de diversas pessoas. Isso pode ser aceito?

Pois verifiquei no Edital, o qual usamos modelos da AGU e não vi nada tratando sobre essa característica.

Diferença entre SRP e Aquisição imediata

Gostaria que me ajudassem, dentro da possibilidade, a tirar uma dúvida em relação ao critério de julgamento de propostas num Pregão eletrônico. Por que o critério de julgamento do pregão eletrônico pelo SRP é o preço unitário e o do pregão eletrônico tradicional é o preço global?

Exemplo: compra de canetas. Num primeiro momento, compra para entrega única (PE Tradicional), noutro momento, compra para registro de preços (aquisição futura).

10 canetas a R$ 2,00 estimados cada, totalizando R$ 20,00 estimados para a abertura da licitação.

Num pregão eletrônico tradicional, o o critério de julgamento é o menor preço global (R$ 20,00) e no pregão eletrônico para SRP o critério de julgamento é o menor preço unitário (R$ 2,00). O art. 40, inc. X, Lei 8.666/93 trata dos dois critérios, porém não consegui visualizar na legislação em qual caso se usa um ou outro critério.

Possibilidade de homologação de parte dos itens do pregão

Foi publicado o edital para a aquisição de 5 itens diferentes. Mas no dia da sessão surgiu um impasse em um dos itens: o licitante não concorda com a decisão do pregoeiro e manifesta a intenção de recurso, que foi aceita. Minha pergunta é: posso neste caso adjudicar e homologar os 4 itens que não houve problemas e aguardar o andamento dos recursos para o item do recurso?

Inabilitação por erro irrelevante no Atestado

Estou analisando uma licitação em que foi exigido em edital que os atestados de capacidade técnica constassem as seguintes informações: papel timbrado, cnpj, endereço, telefone, data de emissão, nome e cargo/função de quem assina o documento bem como conter objeto e período da contratação. Em razão dessa exigência a primeira colocada no pregão eletrônico foi inabilitada mesmo entrando com recurso. 

Minha dúvida é: Seria o caso de diligência? Existiu excesso de formalismo? O pregoeiro tomou a decisão correta declarando vencedora a segunda colocada?  

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