segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Prazos para Balanço Patrimonial para MPE

Qual o prazo para empresas optante pelo Simples Nacional apresentarem o Balanço Patrimonial do Exercício? Eu li esse o artigo, mas fiquei na dúvida se vale para MPE.

Em primeiro lugar, como regra geral, há uma incerteza sobre os entendimentos quanto ao prazo de apresentação de balanço quando a empresa sujeita-se à escrituração digital ECD. Desta forma, aqueles que adotam os argumentos de que o prazo deve ser junho, sujeitam-se ao risco negativa da administração (que pode preferir o entendimento de que seja abril). Nesses casos, pode ser oportuno apresentar pedidos de esclarecimento e impugnações para prevenir-se de inabilitação.

 

No caso de micro e pequenas empresas, a questão é sobre a obrigatoriedade ou não de apresentação desse documento para fins de habilitação, vez que a LC 123 as dispensaria de tal providência com fins fiscais.

Art.26…

§ 4º-A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

 

I – autorização específica do CGSN, que estabelecerá as condições para a obrigatoriedade; (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

 

II – disponibilização por parte da administração tributária estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014)

No entanto, alguns entendem que essa regra aplica-se às questões fiscais, e não para fins de participação em licitações – caso em que a empresa deverá apresentar tal documentação, devidamente registrada no prazo legal (daí, aplica-se a regra geral).

(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 12 de fevereiro de 2015
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)