terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Registro na entidade profissional competente

Temos uma cobrança do Sindicato da Industria da Construção Pesada de MG, eles alegam que caso não seja paga essa taxa, seremos impedidos de participar  em concorrências públicas. O pagamento da Contribuição Sindical é obrigatório realmente? A Lei 8.666 confirma esse impedimento?

A pergunta refere-se à Qualificação Técnica da licitante, regulamentada pelo artigo 30, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores:

“Art. 30 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;”

A lei federal, nos termos do inciso I acima, exige o registro ou inscrição na entidade profissional competente, ou seja, é a entidade incumbida regimentalmente ou estatutariamente de exercer a fiscalização e regulamentação do exercício profissional. São entidades profissionais o CREA (Engenharia, Arquitetura e Agronomia), OAB (Advogados), CRQ (Químicos), CRA (Administradores) etc.

Já os Sindicatos e Associações são as denominadas Entidades de Classe, ou seja, representam determinadas classes de trabalhadores a fim de conquistar direitos e vantagens. Porém, não regulam o exercício da profissão.

O registro ou inscrição nas entidades profissionais são indispensáveis para o exercício profissional, o que não ocorre com os sindicatos e associações.

A própria Constituição Federal impede a obrigatoriedade de filiar-se em sindicato, através do artigo 8o, inciso V:

“V – Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.”

Portanto, esposando o ditame constitucional, a sindicalização não será obrigatória e será ilegal o Edital que obrigar a apresentação de inscrição em Associação ou Sindicato.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)