segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Registro na entidade profissional competente

Temos uma cobrança do Sindicato da Industria da Construção Pesada de MG, eles alegam que caso não seja paga essa taxa, seremos impedidos de participar  em concorrências públicas. O pagamento da Contribuição Sindical é obrigatório realmente? A Lei 8.666 confirma esse impedimento?

A pergunta refere-se à Qualificação Técnica da licitante, regulamentada pelo artigo 30, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores:

“Art. 30 A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:
I – registro ou inscrição na entidade profissional competente;”

A lei federal, nos termos do inciso I acima, exige o registro ou inscrição na entidade profissional competente, ou seja, é a entidade incumbida regimentalmente ou estatutariamente de exercer a fiscalização e regulamentação do exercício profissional. São entidades profissionais o CREA (Engenharia, Arquitetura e Agronomia), OAB (Advogados), CRQ (Químicos), CRA (Administradores) etc.

Já os Sindicatos e Associações são as denominadas Entidades de Classe, ou seja, representam determinadas classes de trabalhadores a fim de conquistar direitos e vantagens. Porém, não regulam o exercício da profissão.

O registro ou inscrição nas entidades profissionais são indispensáveis para o exercício profissional, o que não ocorre com os sindicatos e associações.

A própria Constituição Federal impede a obrigatoriedade de filiar-se em sindicato, através do artigo 8o, inciso V:

“V – Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.”

Portanto, esposando o ditame constitucional, a sindicalização não será obrigatória e será ilegal o Edital que obrigar a apresentação de inscrição em Associação ou Sindicato.

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)