terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Sistema de Registro de Preços

O que é o SRP?

Determina o Estatuto Federal das Licitações – Lei nº 8.666/93 – que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através do Sistema de Registro de Preços – SRP (art. 15, II).

O registro de preços é um sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. Estes preços são lançados em uma “ata de registro de preços” visando as contratações futuras, obedecendo-se as condições estipuladas no ato convocatório da licitação.

O SRP é uma opção economicamente viável à Administração, portanto, preferencial em relação às demais. A escolha pelo SRP se dá em razão de diversos fatores:

a) quando houver necessidade de compras habituais;
b) quando a característica do bem ou serviço recomendarem contratações freqüentes, como por exemplo: medicamentos; produtos perecíveis (como hortifrutigranjeiros); serviços de manutenção etc.
c) quando a estocagem dos produtos não for recomendável quer pelo caráter perecível quer pela dificuldade no armazenamento;
d) quando for viável a entrega parcelada;
e) quando não for possível definir previamente a quantidade exata da demanda; e
f) quando for conveniente a mais de um órgão da Administração.

Exemplificando:

A empresa interessada em contratar/fornecer ao órgão público, participará da licitação (concorrência ou pregão) e oferecerá o preço para determinado produto ou serviço. O licitante que propuser o menor preço será declarado vencedor, ficando sua oferta registrada na “ata de registro de preços”. Quando a Administração necessitar daquele produto ou serviço, poderá solicitar a contratação/fornecimento pelo preço que estiver registrado.

O RP será promovido pelo “órgão gerenciador”, mas farão parte dele os demais “órgãos participantes” que manifestarem interesse naquela contratação.

Regulamentação

O SRP é regulamentado na esfera federal, pelo Decreto nº 3.931/01, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 4.342/02 (anexo). As esferas estadual e municipal poderão expedir seus próprios regulamentos – por ex.: São Paulo – Decreto nº 47.945/03; Minas Gerais – Decreto nº 43.652/03; Pernambuco – Decreto nº 26.189/03; Município de São Paulo – Decreto nº 44.279/03 etc.

A licitação para o registro de preços será instaurada exclusivamente nas modalidades Concorrência ou Pregão (art. 3º, do Decreto 4.342/02) e será precedida de ampla pesquisa, ou seja, na fase de instrução do processo licitatório a Administração deverá realizar cotação entre o maior número possível de fornecedores ou prestadores de serviço, a fim de subsidiar a Administração acerca dos preços praticados no mercado.

Para a licitação nas modalidades Concorrência e Pregão, deverá ser escolhido o tipo Menor Preço. Excepcionalmente, a Administração poderá adotar, na modalidade Concorrência, o tipo Técnica e Preço, desde que presentes os pressupostos do art. 46, (serviços de natureza predominantemente intelectual) ou art. 45, § 4º (bens e serviços de informática), ambos da Lei 8.666/93.

A Administração, visando aumentar o universo de competidores bem como implementar o caráter competitivo do certame deverá utilizar os meios de comunicação que houver disponíveis para informar e convocar os interessados a participarem da licitação para o registro de preços.

Quanto à consulta, questiona-se: “o órgão público compra apenas de 1 fornecedor cujo preço foi o menor registrado ou compra de mais de uma empresa cujo preço foi registrado?”

Talvez a dúvida tenha surgido em razão do disposto no artigo 6º do Decreto 3.931/01:

“Art. 6º  Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:”.

Todavia, nota-se que ao preço do primeiro colocado somente serão registrados outros fornecedores quando, em função das propostas, o fornecimento da quantidade total do objeto licitado ainda não tenha sido garantido pelo primeiro classificado, ou seja, quando o fornecedor classificado em primeiro lugar não ofertar a quantidade total estabelecida no Edital, poderão ser chamados outros licitantes para integrar a Ata de Registro de Preços e assegurar o fornecimento da quantidade remanescente não atendida pelo primeiro classificado.

Nada obstante o dispositivo em comento tenha redação confusa, o inciso II do mesmo artigo garante a ordem de classificação dos licitantes:

“Art. 6º  …
(…)
II – quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata;”.

Com relação ao tema, o disposto no art. 2º, II, da Lei Federal nº 10.191/01 logrou maior clareza na redação:
“II – quando o quantitativo total estimado para a contratação ou fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação de tantos licitantes quantos forem necessários para o atingimento da totalidade do quantitativo, respeitada a ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço da proposta vencedora”.

Ainda, quanto ao respeito à ordem de classificação, cabe transcrever o art. 12, do Decreto federal de RP:

“Art. 10.  Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas”.

Portanto, a ordem de classificação será preservada e o primeiro classificado que tenha ofertado a quantidade integral do objeto demandado será o beneficiário da Ata e terá prioridade na contratação.

 

Nos termos do art. 2º, do Decreto 3.931, o SRP será adotado nas seguintes hipóteses:

I – quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes;
II – quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições;
III – quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; e
IV – quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

 

Após a realização da licitação e verificadas as propostas mais vantajosas, o órgão licitante convocará os licitantes vencedores para assinarem a “ata de registro de preços” que terá efeito de compromisso e responsabilidade às condições ofertadas e aquelas estipuladas no Edital.

A “ata de registro de preços” terá a duração máxima de 01 (um) ano (art. 4º, Decreto nº 3.931/01).

A Administração, quando necessitar o fornecimento ou a contratação, indicará o preço registrado e convocará o licitante para a celebração do instrumento contratual (termo de contrato, nota de empenho, autorização de compra etc).

O descumprimento das condições estabelecidas na “ata de registro de preços” ou a recusa em retirar ou assinar o instrumento contratual, provocará o cancelamento do registro.

A “ata de registro de preços” não obriga a Administração a contratar, sendo possível a realização de nova licitação visando a obtenção de preços mais vantajosos. Nesta hipótese, será assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento quando se verificar igualdade de condições, ou seja, se realizada nova licitação e o preço vencedor for igual ao da “ata de registro de preços”, a Administração deverá optar pelo preço registrado (art. 7º, Decreto nº 3.931/01).

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A suscetibilidade do “preço registrado” à elevação ou redução dos preços de mercado.

A Administração, na hipótese de verificar a discrepância entre o preço registrado e aquele praticado no mercado, poderá chamar os licitantes para eventuais renegociações a fim de adequar os preços registrados à realidade do mercado. Dispõe o art. 12, § 1º, do Decreto nº 3.931/01 que o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de: a) eventual redução daqueles praticados no mercado, ou b) fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

Ainda quanto à elevação ou redução dos preços de mercado e sem prejuízo da hipótese verificada no § 1º, do art. 12, cabe assinalar o disposto nos §§ 2º e 3º, do mesmo artigo.

§ 2º  Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
I – convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;
II – frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
III – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

§ 3º  Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e
II – convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

 

Leia aqui o Decreto n° 3.931 que regulamenta o Registro de Preços.

Publicado em 10 dezembro de 2013

(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Há 15 comentários para este artigo
  1. Anderson at 1:15 pm

    Tenho uma dúvida. O sistema de compras através do registro de preços é obrigatória a contratação da empresa? E a ata de Registro de preços é obrigatória?
    Obrigado

  2. marcelo vega at 2:19 pm

    Se fizer o registro de preços, não será necessário pregão eletrônico ou Pregão presencial? ou seja o registro substitui os dois?

  3. marcelo vega at 2:19 pm

    Se fizer o registro de preços, não será necessário pregão eletrônico ou Pregão presencial? ou seja o registro substitui os dois?

  4. Larissa Pietra at 10:03 pm

    Registro de preços pode ser praticado por serviços, como manutençao em ar condicionado na area de saude. Que e considetado um serviços continuo que tem tem que fazer manutençao diariamente ou pode ficar sem manutenção preventiva aguardando o Ar condicionado quebra para consertar, levando em risco a saude dos paciente.pergunto pode ser praticado o RP.?

  5. Pablo at 4:36 pm

    Boa tarde, primeiramente obrigado pelas informações, e seguindo com uma dúvida pertinente a SRP:
    Quando o item adjucado em sua solicitação de quantidades cause prejuízo nos custos e lucros do fornecedor, como proceder?
    Ex: Quantitativo mínimos no edital é 1 e o fornecimento do mesmo nessa quantidade tenha um deficit na transação.

  6. Pingback: Comissão da Câmara aprova regra para publicação de registros de preços - Brasil News
  7. Anderson Jacob at 10:49 am

    Bom dia. Gostaria de saber se é legal abrir um processo na modalidade de Pregão, pelo SRP, visando o “fornecimento parcelado de peças ( novas, originais, genuínas ou homologadas pelo fabricante ), acessórios em geral para motos, veículos leves e pesados de diversas marcas, pertencentes a frota municipal, através do Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 meses”, do tipo MAIOR DESCONTO POR LOTE. Exemplo:
    Lote 1
    Item quanti. unid. descrição
    01 01 a 100 unid. Aquisição de peças GENUÍNAS para MOTOS da marca HONDA na previsão

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

Pergunta: Esse retrocesso na fase de lances, ou seja, excluindo a licitante inabilitada, refazer toda a fase de lances seria permissível? Seria correto acontecer novamente nova fazer de lances? (mais…)