terça-feira 19th março 2019
19-mar-2019

Todos desclassificados, recurso e só depois, revogação da licitação

Em uma licitação para escolha de agência de comunicação participaram 7 (sete) agências, mas 6 (seis) foram desclassificadas por não alcançarem a nota mínima e 01 (uma) desclassificada por não assinar documentação exigida no edital. Pergunto: É correto a CPL encerrar a licitação e publicar novo edital?

Inicialmente a CPL deverá proferir a decisão e abrir prazo para recurso:

1) Havendo recurso, abrir-se-á prazo para contrarrazões. Somente após as razões e contrarrazões, a Administração poderá encerrar o processo, revogar o certame, e instaurar novo procedimento licitatório.
2) No entanto, se no prazo recursal não houver interposição de recurso, a Administração poderá, de imediato, revogar o certame.

Há, ainda, uma outra possibilidade: a Comissão poderia optar pela aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93:

“art. 48 – …
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

No caso sob consulta, houve a desclassificação de todos os licitantes, ou seja, todos as empresas foram excluídas do certame na mesma fase (classificatória das propostas); pelo menos, é o que se depreende da consulta. Dessa forma, a CPL poderia conceder o prazo de 8 dias úteis para que os licitantes pudessem reapresentar suas propostas com as correções que ensejaram a desclassificação.

Importante ressaltar que antes da aplicação do disposto no artigo 48, § 3º, a CPL deverá instaurar o prazo recursal. Após a interposição de recursos, se ainda assim todos os licitantes mantiverem-se desclassificados, poderá a CPL utilizar-se do disposto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93.

Publicado em 11 de setembro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Alteração da embalagem do produto

Temos um contrato para o fornecimento de forros protetores de assento sanitário com dispensers em regime de comodato. Na licitação, foi definido que os licitantes deveriam ofertar seus preços por folha e, ainda, fornecimento de pacotes contendo entre 40 a 100 folhas. Não foi ratificada marca. O licitante vencedor ofertou pacotes de 90 folhas. Todavia, transcorridos 06 meses do fornecimento (termo de registro de preços), ele alega que seu fabricante não mais produz tais pacotes, somente pacotes de 120 folhas, ou seja, distinto do que foi definido na licitação. Alega que não possui outro fabricante para fins de atendimento ao edital (40 à 100 folhas). Entendo que seja o caso de cancelamento dos preços registrados. Todavia, haveria um custo adicional na aquisição dos dispensers ou, a retirada dos mesmos em diversas unidades, em torno de 576, impactando na aquisição direta por dispensa de licitação até a instauração de novo processo. Há alguma forma de aditarmos o contrato sob alegação de custos extras e adicionais à administração no caso de cancelamento dos preços? (mais…)

Participação irregular de EPP. Nova fase de Lances.

“Em se tratando de uma empresa, credenciada como EPP, teve maior parte dos lances a seu favor, mas uma vez verificada seu balanço a mesma não deveria ter usufruído do benefício. Contudo, já prevendo a inabilitação da empresa, as demais empresas licitanttes solicitaram rever seus lances novamente, uma vez, alegando elas, foram prejudicadas por se tratarem de empresas normais, assim seus lances ficaram bem abaixo dos lances ofertado pela empresa ora inabilitada.

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