segunda-feira 27th maio 2019
27-mai-2019

Todos desclassificados, recurso e só depois, revogação da licitação

Em uma licitação para escolha de agência de comunicação participaram 7 (sete) agências, mas 6 (seis) foram desclassificadas por não alcançarem a nota mínima e 01 (uma) desclassificada por não assinar documentação exigida no edital. Pergunto: É correto a CPL encerrar a licitação e publicar novo edital?

Inicialmente a CPL deverá proferir a decisão e abrir prazo para recurso:

1) Havendo recurso, abrir-se-á prazo para contrarrazões. Somente após as razões e contrarrazões, a Administração poderá encerrar o processo, revogar o certame, e instaurar novo procedimento licitatório.
2) No entanto, se no prazo recursal não houver interposição de recurso, a Administração poderá, de imediato, revogar o certame.

Há, ainda, uma outra possibilidade: a Comissão poderia optar pela aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93:

“art. 48 – …
§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

No caso sob consulta, houve a desclassificação de todos os licitantes, ou seja, todos as empresas foram excluídas do certame na mesma fase (classificatória das propostas); pelo menos, é o que se depreende da consulta. Dessa forma, a CPL poderia conceder o prazo de 8 dias úteis para que os licitantes pudessem reapresentar suas propostas com as correções que ensejaram a desclassificação.

Importante ressaltar que antes da aplicação do disposto no artigo 48, § 3º, a CPL deverá instaurar o prazo recursal. Após a interposição de recursos, se ainda assim todos os licitantes mantiverem-se desclassificados, poderá a CPL utilizar-se do disposto no artigo 48, § 3º, da Lei 8.666/93.

Publicado em 11 de setembro de 2017

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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Cabral diz que recebeu R$ 1,5 milhão em propina na licitação do serviço Poupa Tempo

O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral confessou que, em 2009, recebeu um R$ 1,5 milhão em propina para favorecer o grupo de empresários liderado por Georges Sadala, na licitação do serviço Poupa Tempo no estado.

A declaração foi dada, nessa quinta-feira (23), em depoimento prestado ao juiz Marcelo Bretas, da Sétima Vara Federal Criminal do Rio, no âmbito da Operação C’est Fini, um desdobramento da Lava Jato.

Cabral disse que determinou pessoalmente aos responsáveis pela licitação que o consórcio pertencente a Sadala fosse escolhido como vencedor do certame.

O ex-governador revelou ainda outras negociatas com Sadala, que eram desconhecidas do Ministério Público e da Justiça.

Quem também prestou depoimento, nessa quinta-feira, foi o empresário Georges Sadala. Ele se disse surpreso com as declarações de Cabral e negou ter pago propina ao ex-governador ou ter sociedade com ele em imóveis.

(Fonte: Jornal Floripa)