Promotoria ajuizou Ação Civil Pública pedido ao Juiz responsável para conceder liminar sobre a exigência.
O Ministério Público de Alagoas, através da Promotoria de Santana do Ipanema, moveu um processo contra a Prefeitura do município, exigindo a imediata abertura da licitação para gestão do Hospital Regional Clodolfo Rodrigues de Melo.
A Ação Civil Pública, assinada pelo Promotor de Justiça Hamilton Carneiro, faz dois pedidos ao juiz responsável.
Um deles é que o Poder Executivo seja obrigado a iniciar imediatamente o processo licitatório, tendo o trâmite um prazo máximo de 120 dias.
Já a segunda solicitação é que durante o decorrer do certame o Município escolha por administrar diretamente a unidade ou realize uma contratação emergencial de outra empresa, o que é permitido pela Lei das Licitações.
Debate já acontecia
De acordo com informações divulgadas pela assessoria do órgão ministerial, nos últimos 12 meses, aconteceram cinco reuniões envolvendo o MP, Prefeitura e Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde – IPAS (Organização Social que atualmente administra a unidade de saúde).
O prefeito do município havia se comprometido em fazer o processo licitatório, mas nunca o realizou. A alegação dele é que enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei estabelecendo o prazo de contratação para que uma OS pudesse contratar com a Prefeitura.
Essa regulamentação, segundo informa o MP, é importante porque o Município não tem nenhuma norma que trate do tema, baseando-se apenas em leis federais.
Entretanto, o Legislativo teria deixado o PL de ‘molho’, segundo as alegações da Prefeitura. Então, como o prazo já está se encerrando – é na próxima semana -, o MPE decidiu ajuizar a ação.
Como ficam os funcionários
O MP também ressaltou que a relação estabelecida entre o IPAS e os seus funcionários não é de competência do órgão, sendo que os trabalhadores são contratados via regime CLT.
Eles estão de aviso prévio, já que, como prevê a lei, o contrato com o IPAS precisa ser encerrado. O Instituto já está gerenciando o hospital pelo tempo máximo permitido na Lei de Licitações. O contrato teria que ser encerrado no próximo dia 31 de julho.
O promotor Hamílton Carneiro vai aguardar agora a decisão do juiz da comarca de Palmeira dos Índios, magistrado a qual foi remetido a ação.
Fonte: MP/AL