O TCE está fiscalizando o cumprimento da legislação e o município que não atender os requisitos da Lei da Transparência não receberá a certidão liberatória
A partir do próximo dia 27 de maio, 15 municípios do Paraná terão de disponibilizar, na internet, em tempo real, todas as informações sobre receitas e despesas. O alerta é da Diretoria de Contas Municipais (DCM) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). Quem não cumprir a determinação, estabelecida pela Lei da Transparência, estará impedido de receber transferências voluntárias.
No Paraná, são dezessete os municípios que devem cumprir a obrigação: Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Londrina, Maringá, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Umuarama.
O TCE está fiscalizando o cumprimento da legislação e o município que não atender os requisitos da Lei da Transparência não receberá a certidão liberatória. O documento é requisito para obter transferências voluntárias, verbas de convênios de outras esferas de governo. O dinheiro é usado pelas prefeituras para obras ou a prestação de serviços.
Mário Cecato, titular da DCM, diz que os municípios devem, em relação às despesas, informar os valores pagos, para qual serviço o valor foi pago, o nome do credor do pagamento e, sendo o caso, fornecer os dados da respectiva licitação.
(Fonte: Bem Paraná – O Portal Paranaens)