Proposta inclui ações afirmativas na lei de licitações e prevê cotas para negros em empresas. Além de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista e qualificações técnica e econômico-financeira, as empresas interessadas em participar de licitações públicas deverão ter a chamada “qualificação social”. De acordo com o projeto de lei (PL 5027/16), essa qualificação social deve ser comprovada pelo plano de inclusão de trabalhadores negros, com o estabelecimento de metas e cronogramas relativos ao ingresso nas diversas carreiras e ao acesso a postos hierárquicos diferenciados na empresa.
Também será cobrada a prova de reserva de determinado percentual de vagas para negros nos cursos de treinamento, atualização e aperfeiçoamento. Ainda em relação à Lei de Licitações (8.666/93), a proposta prevê que, em caso de empate entre duas ou mais propostas, haverá preferência para a empresa que apresentar o plano de inclusão funcional de negros em fase mais adiantada. Uma das autoras do projeto, a deputada Tia Eron, do PRB da Bahia, reconhece que há críticas, no país, às ações afirmativas, mas avalia que ainda não existe mecanismo melhor do que as cotas para reverter o atual quadro de desigualdade racial.
(Fonte:RobPires)