Projeto alterava LOM e estabelecia que o prefeito comunicasse a Casa sobre certames
A Câmara de Ribeirão Pires rejeitou ontem, por dez votos a seis, projeto de autoria do Parlamento que estabelecia que o prefeito Adler Kiko Teixeira (PSB) comunicasse ao Legislativo, com 15 dias de antecedência, todos os procedimentos licitatórios do Paço.
O projeto, que recebeu a assinatura de vários parlamentares (inclusive de alguns que votaram contra), pretendia alterar a LOM (Lei Orgânica do Município) e incluir inciso ao artigo 48, que trata das atribuições do prefeito. A mudança na legislação municipal também adicionaria aviso prévio sobre qualquer renovação de contratos e a celebração de contratos emergenciais.
Principal defensor da medida, o presidente da Câmara, Rubão Fernandes (PSD), argumentou que a ideia do projeto partiu para “ajudar o prefeito” e para criar mecanismos que ajudassem o vereador na fiscalização dos atos do Executivo. “O governo vinha fazendo várias (celebrações de contrato por meio de) cartas-convite. Não houve nenhuma licitação no ano passado. Teve uma ou duas, a gente não conseguiu acompanhar direito. A gente queria saber aonde está o erro.”
A transparência a que o Executivo e o Legislativo, nas três esferas de poder, estão submetidos em iniciativas como processos licitatórios e celebração de contratos já é prevista na Constituição Federal e regulamentada pela Lei das Licitações (8.666/1993). “Tem uma parte que já é regulamentada, mas a Câmara queria analisar primeiro (os processos licitatórios)”, alegou Rubão, ao Diário.
O parlamentar criticou ferrenhamente o governo Kiko na tribuna. Segundo o pessedista, a gestão do socialista faz uso exagerado da modalidade carta-convite.
Questionado se o Legislativo também não adota a mesma modalidade frequentemente, Rubão negou. “Não fizemos carta-convite neste ano nem no ano passado”, disse. Em 2017, porém, o Legislativo de Ribeirão, sob a gestão de Rubão, utilizou de carta-convite em 15 ocasiões, para os mais variados contratos, desde locação de impressoras até reforma do prédio da Casa.
(Fonte: Diario do Grande ABC)